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As micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poderão optar, a partir de janeiro de 2009, pelo sistema de Regime de Caixa, que permite ao empresário calcular e pagar o imposto quando receber pela venda do produto ou pela prestação do serviço, e não mais no momento da emissão da nota fiscal. A medida foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, órgão criado para regulamentar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Pelo método atual, conhecido como regime de competência, o imposto é calculado no momento da emissão da nota fiscal, ou seja, o empresário recolhe o tributo aos cofres públicos antes de receber pelas transações comerciais efetuadas. “Hoje as empresas fazem o pagamento com base no faturamento e através do sistema de Regime de Caixa pagarão impostos sobre o que efetivamente venderam e receberam”, explica Lázaro Rosa da Silva, consultor do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco). Lázaro ressalta ainda que a medida vai melhorar o planejamento financeiro das empresas e, conseqüentemente, o fluxo de caixa.

Lázaro alerta que o contribuinte deve tomar cuidado quando optar pelo novo sistema para não pagar duas vezes pela mesma venda e também para não deixar de contabilizá-la ao efetuar os pagamentos de impostos ao fisco. “A microempresa terá que ter um controle específico para isso e tomar muito cuidado para controlar o montante recebido, sob pena de pagar multa significativa”,destaca.

Se a empresa deixar de cumprir a obrigação será multada em 3% ao dia, limitada a 20%, acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada do vencimento até o pagamento. “Quando a empresa paga seus tributos de acordo com o faturamento, é mais fácil acompanhar a emissão de nota fiscal, mas com o sistema de Regime de Caixa ela terá que ter cuidado para não deixar de computar nenhum recebimento”, recomenda Lázaro.

Fonte: Empreendedor